jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2018

Disposições gerais sobre o regime de separação total de bens

Marcello Teixeira, Estudante de Direito
Publicado por Marcello Teixeira
há 2 anos

O regime de separação total de bens é um dos dois regimes legais/obrigatórios no sistema normativo brasileiro, a razão para isso será explorada mais adiante. Observemos primeiramente o conceito de tal regime:

É o regime em que cada consorte conserva com exclusividade o domínio, a posse, e a administração de seus bens presentes e futuros, e as responsabilidade sobre os débitos anteriores e posteriores ao matrimônio.

É necessário observar, contudo, que embora existam dois patrimônios distintos do marido e da mulher, ambos devem contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, salvo se houver pacto antenupcial que determine o contrário.

Existem duas espécies de regime de separação total de bens, os quais definiremos a seguir:

  • Convencional - Que é aquele adotado de livre e espontânea vontade por ambos os nubentes.
  • Obrigatório/Legal - É aquele aplicado para aqueles que pretendem contrair matrimônio possuindo idade igual ou superior a 70 anos de modo a proteger seus bens e frutos de seus bens.

Há de se observar que se ao casamento se suceder união que conste mais de 10 anos, ou da qual tenha nascido um filho, defende-se da possibilidade de aplicação do artigo 45 da lei 6.515/67 para a livre mudança de regime.

É defendida a hipótese de que as pessoas que dependem de suprimento judicial para se casar (dentro das hipóteses do artigo 1520 do CC/2002) também seriam obrigadas a adotar o regime de separação total de bens de modo a se protegerem.

Convém mencionar que houve uma ''polêmica'', surgida durante a vigência do Código Civil de 1916, a qual dizia respeito ao silêncio no pacto antenupcial no que se refere à comunicabilidade ou não dos bens adquiridos na constância do casamento.

Essa polêmica surgiu pelo fato de que o artigo 259 do Código Civil de 1916 previa:

Art. 259. Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento.

Portanto, caso não estivesse estipulado no contrato antenupcial, o regime adotado pelos casados se comportaria como um regime de comunhão parcial, mesmo, em tese, não o sendo.

O Supremo Tribunal Federal, entretanto, pacificou a questão ao nos proporcionar a Súmula 377 que dita o seguinte:

“NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.”

Após a reforma de 2002 no Código Civil a polêmica questão foi resolvida pois o infame artigo não foi replicado no novo código, trazendo um fim a questão.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)