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23 de Outubro de 2018

Aspectos gerais das penas alternativas ou restritivas de direito

Marcello Teixeira, Estudante de Direito
Publicado por Marcello Teixeira
há 2 anos

As chamadas penas alternativas ou restritivas de direito são aquelas aplicadas aos crimes de menor potencial ofensivo e que buscam principalmente um caminho alternativo à pena restritiva de liberdade.

Esses tipos de pena possuem um caráter educativo, procurando não afastar o infrator do convívio com a sociedade e com a família e nem sujeitá-lo ao sistema penitenciário.

Cabe ao juiz decidir qual será o tipo de pena alternativa aplicada, sendo possível escolher um dos 5 (cinco) tipos a seguir:

  1. Prestação Pecuniária - É o pagamento em dinheiro à vítima ou a seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, em valor não menor que um salário mínimo nem maior que 360 salários.
  2. Perda de Bens ou Valores - Será revertida em favor do fundo penitenciario nacional, tendo como teto o montante do prejuízo causado pelo crime ou do proveito obtido pelo agente.
  3. Prestação de Serviços à Comunidade - Este tipo alternativo é aplicado a penas superiores à 6 meses, visando as instituições de caridade em sua maioria.
  4. Interdição Temporária de Direitos - É uma pena restritiva que aplica uma proibição de exercer cargo público, de frequentar determinados lugares públicos e/ou privados, etc, é uma restrição de direitos de uma forma geral.
  5. Limitação de fim de semana - Uma pena alternativa que não é utilizada em território nacional, ela consiste em permanecer em casa de albergado.

Finalmente, para que seja aplicado qualquer um dos tipos de pena alternativa acima descrito é preciso que sejam avaliados e preenchidos os requisitos, seja quanto à pena, ao crime ou ao agente, sendo tais requisitos os que seguem:

  1. A pena para o crime deve ser menor que 4 anos
  2. O crime deve ter sido cometido sem violência ou grave ameaça
  3. A modalidade do crime ter sido culposa (independente de qual seja a pena)
  4. O agente não pode ser reincidente em crime doloso
  5. Deve existir uma ordem subjetiva que autoriza a pena alternativa (conduta social do agente, exame da culpabilidade, as hipóteses do artigo 43 do CPP, etc)

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