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24 de Maio de 2018

Contrato de empreitada

Marcello Teixeira, Estudante de Direito
Publicado por Marcello Teixeira
há 2 anos

O contrato de empreitada é um de cunho puramente comercial porém sem ser assim classificado.

Tudo a respeito do contrato de empreitada pode ser encontrado no Código Civil de 2002 do artigo 610 até o artigo 626.

A definição desse contrato encontra-se separado entre 3 diferentes artigos, sendo eles:

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

Portanto, podemos definir de modo simplificado que este contrato se refere ao ato de contratar alguém para realizar uma obra, fornecendo mão-de-obra e/ou material. As partes presentes neste tipo de contrato são: o empreiteiro e o dono da obra.

As características do contrato de empreitada são as seguintes:

  • Bilateral
  • Consensual
  • Comutativo
  • Oneroso
  • Não solene (informal)

Dessas características podemos deduzir então que ambos o empreiteiro e o dono da obra possuem direitos e deveres, sendo ambos espalhados entre os artigos 611 até 617 e 619 até 625 do Código Civil de 2002.

Neste tipo de contrato é estipulado o prazo de 5 (cinco) anos pelo qual o empreiteiro é responsável por todos os aspectos da obra, como disposto no artigo 618 do CC/2002.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Por fim, o contrato de empreitada é, em regra, um contrato personalíssimo, onde a morte de uma das partes não significa o fim do contrato, ocorre, porém, que caso as qualificações do empreiteiro sejam excepcionais, únicas, o contrato é feito se ajustando a tais qualidades, e portanto, com a morte do mesmo, o contrato se extingue, essa hipótese está disposta no artigo 626 do CC/2002.

Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

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