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16 de Dezembro de 2018

Contrato de mútuo: Definição, características, prazo e limitações

Marcello Teixeira, Estudante de Direito
Publicado por Marcello Teixeira
há 3 anos

O contrato de mútuo é um contrato de empréstimo de coisas fungíveis que se caracteriza pelo consumo do objeto do contrato.

A definição do contrato de mútuo está dividida entre os artigos 586 e 587 do Código Civil de 2002:

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

As características do contrato de mútuo são as mesmas do contrato de comodato:

  • Gratuito em regra (Exceção é o mútuo feneratício)
  • Unilateral (Após estar aperfeiçoado com a entrega da coisa)
  • Real
  • Temporário
  • Não solene (Informal)

Os prazos de entrega são definidos pelo artigo 592 do CC/2002:

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Finalmente, as limitações legais ao contrato de mútuo estão presentes nos artigos 588 e 589 do CC/2002, que estão redigidos da seguinte maneira:

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

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